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Informação legal

Condições de venda e instalação

Última atualização: 8 de novembro de 2026

Esta tradução é meramente informativa. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

Estas condições regulam a venda das casas dobráveis da Casas Plegables (Casasplegables Import, S.L., NIF B88751839). O site não permite comprar online: cada venda é formalizada mediante um orçamento e um contrato escrito, que prevalecem sobre o indicado nesta página.

1. O que vendemos

Vendemos uma casa dobrável: um módulo habitável pré-fabricado, que é transportado dobrado e desdobrado no local indicado pelo comprador. Se assim for contratado, encarregamo-nos também do seu transporte e da sua instalação.

Não vendemos terrenos nem parcelas, não tramitamos licenças ou permissões, nem prestamos serviços de arquitetura, engenharia ou assessoria jurídica.

2. Licenças, permissões e terreno: responsabilidade do comprador

A casa é instalada no local indicado pelo comprador. A obtenção das licenças, permissões e autorizações necessárias para a colocar e utilizar nesse terreno cabe exclusivamente ao comprador.

Em particular, cabe ao comprador:

  • Verificar se a regulamentação urbanística do município e da comunidade autónoma permite instalar e utilizar a casa no seu terreno, em função da classificação do solo e do uso que lhe pretenda dar.
  • Requerer e obter, antes da instalação, as licenças, permissões, autorizações e comunicações exigidas por cada administração, bem como encomendar os projetos técnicos que estas possam exigir.
  • Suportar os impostos, taxas e custos dessas diligências.
  • Assumir as consequências de instalar ou utilizar a casa sem as autorizações necessárias, incluindo sanções ou ordens de remoção.

A Casas Plegables não garante que uma casa possa ser instalada legalmente num terreno concreto. A informação geral sobre regulamentação que facultemos no site, por telefone ou por qualquer outro canal é meramente indicativa e não substitui o aconselhamento de um técnico ou de um advogado, nem a consulta à câmara municipal competente.

3. Preço e o que inclui

O preço publicado de cada modelo corresponde apenas à casa, com o IVA indicado à parte. Salvo indicação expressa em contrário no orçamento, não inclui:

  • O transporte até ao terreno nem a instalação.
  • A preparação do terreno, a base ou as fundações sobre as quais a casa assenta.
  • Os ramais de água, eletricidade, saneamento ou outros serviços, nem a respetiva ligação.
  • Projetos técnicos, licenças, permissões, taxas ou impostos distintos do IVA.

O preço final é o do orçamento aceite por escrito.

4. Transporte, acesso e instalação

  • O comprador garante um acesso ao terreno adequado para o camião e a grua, bem como uma base preparada e nivelada na data acordada.
  • Se o acesso ou a base não permitirem instalar a casa na data prevista, os custos adicionais daí resultantes (novas deslocações, tempos de espera, meios especiais ou armazenamento) ficam a cargo do comprador.
  • A instalação realiza-se habitualmente num dia. As datas podem ser ajustadas por motivos meteorológicos, de trânsito ou de força maior.
  • A casa é entregue depois de instalada. A partir desse momento, o risco sobre a casa corre por conta do comprador.

5. Garantia

Quando o comprador for um consumidor, a casa beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Decreto Legislativo Real espanhol 1/2007, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (Real Decreto Legislativo 1/2007, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios).

Ficam excluídos da garantia os danos causados por uma utilização inadequada, pela falta de manutenção, por modificações ou reparações efetuadas por terceiros, por uma base ou fundações alheias à Casas Plegables ou por fenómenos meteorológicos extraordinários.

6. Imagens

As imagens do site são meramente indicativas. O mobiliário, a decoração, a paisagem e os elementos da envolvente não fazem parte do produto, salvo indicação em contrário no orçamento.

7. Legislação aplicável

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Se o comprador for um consumidor, poderá recorrer aos tribunais que lhe correspondam nos termos da lei.

Para qualquer questão: info@casasplegables.com · +34 621 15 33 60.

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